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Estatuto

CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DA ABRATES ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRADUTORES E INTÉRPRETES

CNPJ nº 03.654.385/0001-07

 

A ABRATES – Associação Brasileira de Tradutores e Intérpretes – com Estatuto Social registrado perante o Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, através da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13 de outubro de 2018, deliberou e decidiu alterar e consolidar seu ESTATUTO SOCIAL, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

ESTATUTO SOCIAL DA ABRATES

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRADUTORES E INTÉRPRETES

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, FINALIDADES E SEDE DA ENTIDADE

Art. 1º – A Associação Brasileira de Tradutores e Intérpretes (ABRATES) é uma entidade que congrega profissionais e instituições que operam na área da tradução e/ou da interpretação, em todas as suas modalidades, com ênfase no idioma nacional.

Art. 2º- A ABRATES tem por finalidades:

  1. a) apoiar seus associados através de atividades informativas, culturais e sociais;
  2. b) valorizar e promover o trabalho do tradutor/intérprete;
  3. c) promover intercâmbio com entidades e instituições do país e do exterior, visando à divulgação de inovações tecnológicas, de concursos e outras oportunidades profissionais no campo da tradução e/ou interpretação;
  4. d) promover o intercâmbio com outras entidades, nacionais ou internacionais, de sua mesma natureza;
  5. e) promover e/ou apoiar a realização de cursos, congressos e simpósios, tanto presenciais quanto via Internet, em sua área de atuação;
  6. f) promover outras atividades culturais e sociais que proporcionem oportunidades de contato e integração a seus associados;

Art. 3º – A ABRATES tem sua sede nacional na Cidade do Rio de Janeiro, presentemente localizada à Rua Visconde de Inhaúma 83, 17º andar, Sala 1701, CEP 20091-007, Centro, Rio de Janeiro (RJ), podendo criar e manter seções regionais e estaduais, divisões de idiomas, comitês e departamentos especializados, bem como incentivar representações e/ou filiações em qualquer lugar do Território Nacional e no exterior.

Parágrafo único – A Diretoria da ABRATES escolherá as lideranças de seções regionais e estaduais, divisões de idiomas, comitês e departamentos especializados, ou representações e/ou filiações em qualquer lugar do Território Nacional e no exterior, e levará a conhecimento de seus associados através de publicação no site da Associação.

Art. 4º – A ABRATES é uma entidade de caráter permanente, com tempo de duração indeterminado.

 

CAPÍTULO II – DO QUADRO SOCIAL

Art. 5º – O quadro social da ABRATES se constitui pelas categorias de sócios estudantes, efetivos, beneméritos, institucionais e funcionais.

Art. 6º – Por sócio estudante entender-se-á estudante de cursos universitários de tradução ou interpretação, no Brasil e no exterior, tanto de graduação quanto de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) e/ou de curso regular que capacite para a atividade da tradução e/ou interpretação, até o término do respectivo curso.

Art. 7º – Por sócio efetivo entender-se-á pessoa física que exerça a atividade de tradutor e/ou intérprete como assalariada ou como autônoma.

Art. 8º – Por sócio benemérito entender-se-á profissional que tenha prestado serviços relevantes à ABRATES e que reconhecido como tal pela Assembleia Geral.

Art. 9º – Por sócio institucional entender-se-á empresa, associação, instituição e organização de ensino, ou outra entidade de direito público ou privado que tenha interesses em comum com a ABRATES, em função da natureza da ABRATES descrita no Capítulo I, Art. 2º destes Estatutos.

Art. 10º – Por sócio funcional entender-se-á qualquer funcionário da ABRATES, vedadas as faculdades de eleição e voto, consoante disposição do Parágrafo Único do Art. 17º abaixo.

Art. 11º – A condição de sócio da ABRATES é adquirida mediante pedido de filiação aprovado pela Diretoria.

  • 1º – Qualquer pedido de filiação deve ser feito por meio do envio da ficha de filiação preenchida, através do site, correio ou e-mail da Associação. Pedidos enviados por instituições interessadas e/ou tradutores/intérpretes interessados serão apreciados pela diretoria, mediante apresentação dos documentos descritos nos parágrafos a seguir.
  • 2º – O pedido de filiação como estudante incluirá comprovante de matrícula em curso que capacite para a atividade de tradução e/ou interpretação. Ao apresentar prova de conclusão do curso, o aspirante será promovido à categoria de sócio efetivo;
  • 3º – O pedido de filiação como sócio efetivo incluirá pelo menos um dos seguintes comprovantes:
  1. a) Comprovação de conclusão de curso universitário com enfoque em tradução ou interpretação, em nível de graduação ou pós-graduação;
  2. b) Comprovação de conclusão de curso não universitário de tradução ou interpretação que habilite o portador a exercer a atividade de tradutor ou intérprete profissional;
  3. c) Comprovação de conclusão de curso universitário, em nível de graduação ou pós-graduação, em qualquer área conhecimento, mais comprovação de atuação como tradutor ou intérprete por dois (2) anos;
  4. d) Comprovação de atuação como tradutor ou intérprete por cinco (5) anos;
  • 4º – O pedido de filiação de sócios institucionais deverá incluir cópia dos Estatutos ou contrato social da entidade e a procuração ou outro documento legal que confere ao subscritor do pedido o direito de fazê-lo.

Art. 12º – A filiação será extinta:

  1. a) por solicitação escrita do interessado;
  2. b) por ato de exclusão, havendo justa causa, reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso;
  3. c) por falecimento do associado ou extinção da entidade filiada.

Art. 13º – Poderá ser desligado do quadro social o sócio que:

  1. a) deixar de pagar sua contribuição à ABRATES na respectiva data de vencimento.
  2. b) deixar de cumprir obrigações, de qualquer natureza, inclusive as de natureza remuneratória, assumidas para com a ABRATES ou qualquer um de seus associados de qualquer categoria.

Art. 14º – O sócio da ABRATES poderá, a pedido, ser licenciado por tempo determinado ou indeterminado, ficando durante esse tempo desobrigado de ônus, mas sem direito a gozar das prerrogativas dos associados.

 

CAPÍTULO III – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 15º – São direitos de todos os associados:

  1. a) participar das atividades e promoções da ABRATES;
  2. b) receber os informativos periódicos da Associação;
  3. c) ser incluído em seus cadastros e sistemas de informação.

Art. 16º – São direitos dos sócios estudantes, sócios efetivos e sócios beneméritos:

  1. a) votar nas Assembleias Gerais;
  2. b) ser votado para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal.

Parágrafo Único – Os candidatos a cargos na Diretoria ou no Conselho Fiscal deverão ser membros efetivos ou beneméritos da ABRATES há pelo menos 90 dias contados da data da Convocação para eleição;

Art. 17º – São deveres de todos os associados:

  1. a) observar o presente Estatuto e as recomendações da Diretoria;
  2. b) estar em dia com as respectivas contribuições.
  3. c) colaborar com a direção da ABRATES, na medida das suas possibilidades.

Parágrafo único – Associados funcionais estão isentos das contribuições estipuladas na forma destes Estatutos enquanto perdurar a sua condição de funcionário/colaborador da ABRATES.

Art. 18º – Os valores das contribuições respectivas aos sócios estudantes, efetivos e institucionais serão fixados pela Assembleia Geral para o exercício social seguinte, por proposta da Diretoria.

  • 1º – Sócios beneméritos e funcionais estão isentos das contribuições previstas por este Estatuto, enquanto estiverem nas funções/cargos que garantam sua condição de sócios beneméritos/funcionais.
  • 2º – A diretoria poderá promover campanhas esporádicas de atração de novos associados, mediante condições especiais de filiação ou contribuição abrangendo apenas o primeiro período anual dos novos associados assim atraídos;
  • 3º – Visando resguardar a aptidão técnica dos associados, bem como garantir uniformidade na prestação dos serviços de tradutor ou intérprete, a ABRATES poderá certificar seus associados, em exame próprio da instituição, para fins de estabelecer junto ao mercado contratante, padrões aceitáveis no desempenho das respectivas funções.

Art. 19º – Os associados não responderão pessoalmente pelas obrigações da ABRATES.

 

CAPÍTULO IV – DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 20º – São órgãos diretivos da ABRATES:

  1. a) a Assembleia Geral;
  2. b) a Diretoria;
  3. c) o Conselho Fiscal.

Art. 21º – A Assembleia Geral será constituída por sócios estudantes, efetivos, beneméritos e institucionais, sendo o órgão diretivo supremo da ABRATES.

Art. 22º – Compete à Assembleia Geral:

  1. a) eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
  2. b) aprovar a prestação de contas e o relatório anual da Diretoria, após parecer do Conselho Fiscal, bem como o orçamento, o plano de atividades e os valores das contribuições para o exercício social seguinte, por proposta da Diretoria;
  3. c) deliberar sobre alterações no Estatuto que tenham sido previamente submetidas à apreciação dos associados;
  4. d) aprovar a indicação de sócios beneméritos;
  5. e) deliberar sobre a fusão ou a extinção da ABRATES;
  6. f) deliberar sobre qualquer outro assunto de interesse da ABRATES por solicitação da Diretoria ou do Conselho Fiscal;
  7. g) destituir os membros da Diretoria e Conselho Fiscal.

Art. 23º – A Assembleia Geral reunir-se-á, de forma ordinária, salvo razão de força maior, no máximo 03 (três) meses após o término do exercício social da associação.

Parágrafo único – Para os fins deste artigo, fica estabelecida a data de término do exercício social como sendo 31 de março, ficando definida como início do exercício social a data de 1 de abril.

Art. 24º – A Assembleia Geral poderá ser convocada em caráter extraordinário a qualquer época, por iniciativa da Diretoria, do Conselho Fiscal ou de 20 (vinte) por cento dos sócios efetivos.

Art. 25º – Em qualquer caso, a convocação para a Assembleia Geral se fará por e-mail, publicação em página de rede social ou domínio de Internet da ABRATES, ou carta circular, postada com antecedência mínima de 10 (dez) dias e por aviso em página de rede social ou domínio de Internet da ABRATES.

Art. 26º – Os associados poderão se fazer representar na Assembleia:

  1. a) pessoalmente;
  2. b) por um procurador, mediante comunicação por escrito, referendada pela Assembleia Geral;
  3. c) à distância, por plataforma on-line;
  • 1º – a participação à distância prevista na alínea “c” estará sujeita à disponibilidade técnica de conexão e equipamentos. Essa disponibilidade será determinada a critério da ABRATES e será avisada aos associados em até 10 (dez) dias antes da data da realização da Assembleia Geral.
  • 2º – a critério da diretoria da ABRATES as Assembleias Gerais poderão ocorrer exclusivamente via internet, através de plataforma on-line que possibilite a manifestação e registro de votos dos associados e, ainda, deverão obedecer ao prazo mínimo de 07 (sete) dias, entre a data de abertura da Assembleia Geral na plataforma e seu respectivo encerramento.

Art. 27º – A Assembleia Geral será considerada instalada com a presença de, no mínimo, um terço dos sócios efetivos em primeira chamada, ou, em segunda chamada, trinta minutos depois, com qualquer quórum.

  • 1º – A Assembleia Geral exclusivamente virtual será instalada em primeira chamada a ser considerada válida desde que, pelo menos, um terço dos associados tenha registrado sua presença na plataforma on-line.
  • 2º- Na ausência do quórum previsto no parágrafo anterior, a Assembleia Geral será automaticamente e imediatamente convocada em caráter de segunda chamada, a ser realizada consoante as disposições de prazo do Art. 26, §2º destes Estatutos, com qualquer quórum.

Art. 28º – As resoluções da Assembleia Geral, com exceção do estabelecido no parágrafo único deste Artigo e no Art. 48 deste Estatuto, serão tomadas por maioria simples dos votos.

  • Único – Será exigida maioria de 2/3 dos votos para a aprovação de modificações no Estatuto em assembleia especialmente convocada para este fim, quando as alterações serão devidamente analisadas. A ausência do associado à assembleia importará em sua ratificação das decisões tomadas.

 

CAPÍTULO V – DA DIRETORIA

Art. 29º – A Diretoria, órgão de administração da ABRATES, será composta por 6 (seis) cargos: Presidente e Vice-Presidente, Secretário-Geral e 1º Secretário, 1º e 2º Tesoureiros.

Art. 30º – O mandato dos cargos da Diretoria é de 2 (dois) anos, sendo permitida para o mesmo cargo uma reeleição.

  • Único: A gestão da nova Diretoria e do Conselho Fiscal eleitos terá seu mandato iniciado no dia 01 de agosto do ano vigente.

Art. 31º – Compete ao Presidente:

  1. a) submeter anualmente à aprovação da Assembleia Geral o orçamento, o plano de atividades e os valores das contribuições para o exercício social seguinte;
  2. b) dirigir a execução do orçamento e do plano, respeitadas as modificações neles introduzidas pela Assembleia Geral;
  3. c) encaminhar anualmente ao Conselho Fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias antes da realização da Assembleia Geral, a prestação de contas e o balanço financeiro do exercício social;
  4. d) presidir as reuniões da Diretoria, de modo que ela atue de forma colegiada e com boa repartição de tarefas;
  5. e) representar a ABRATES em juízo ou fora dele.

Art. 32º – Compete ao Vice-Presidente assistir o Presidente e substituí-lo em seus impedimentos e ausências eventuais ou permanentes.

  • Único – Em caso de impedimento ou ausência permanente do Presidente, a juízo da Diretoria, será convocada a Assembleia Geral para eleger o seu substituto pelo período restante do mandato.

Art. 33º – Compete ao Secretário-Geral a coordenação das atividades administrativas, burocráticas, sociais, culturais e de informação da ABRATES.

Art. 34º – Compete ao 1º Secretário:

  1. a) assistir o Secretário-Geral em suas atividades e substituí-lo em seus impedimentos;
  2. b) encarregar-se da redação e da leitura das atas das Assembleias e do registro das reuniões da Diretoria;
  3. c) zelar pela boa organização e manutenção dos arquivos da ABRATES.

Art. 35º – Compete ao 1º Tesoureiro:

  1. a) arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração;
  2. b) pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
  3. c) apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados;
  4. d) apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;
  5. e) apresentar balancete ao Conselho Fiscal quando solicitado, em periodicidade nunca inferior 06 (seis) meses;
  6. f) conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
  7. g) manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
  8. h) assinar, com o presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação;
  9. i) zelar pela guarda e conservação do patrimônio da ABRATES.
  • único – Os recursos financeiros da ABRATES serão movimentados com a assinatura do Presidente e de um dos Tesoureiros.

Art. 36º – Compete ao 2º Tesoureiro:

  1. a) substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
  2. b) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
  3. c) prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.

Art. 37º – Para a eleição da Diretoria, o registro das chapas deverá ser efetuado na Secretaria até 30 (trinta) dias antes da data da eleição.

Art. 38º – A Diretoria proporcionará a cada chapa as informações necessárias à elaboração de seus planos de administração, bem como as condições para que esses planos sejam divulgados a todos os associados.

Art. 39º – Para a eleição da Diretoria, realizada em Assembleia Geral, serão computados os votos dos associados presentes à Assembleia Geral; os votos enviados por correio ou por e-mail pelos associados aptos para a votação e devidamente identificados, recebidos na sede da Associação até a data da eleição; os votos dos participantes à distância, se houver.

  • único – Todos os artigos deste capítulo são válidos também para as seções regionais e/ou estaduais, obedecendo aos seus limites geográficos, exceto no que tange à necessidade de eleição por votação por Assembleia Geral das lideranças regionais e/ou estaduais, a serem escolhidas pela Diretoria sem prejuízo do direito de questionamento por parte de Assembleia Geral Ordinária.

 

CAPÍTULO VI – DO CONSELHO FISCAL

Art. 40º – Conselho Fiscal, eleito em Assembleia Geral, será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, e com possibilidade de reeleição para o mesmo cargo.

Art. 41º – Em caso de renúncia ao cargo ou de falecimento de um dos conselheiros, este será substituído pelo suplente mais votado.

Art. 42º – Compete ao Conselho Fiscal:

  1. a) apreciar anualmente as contas da Diretoria, examinando-as e elaborando sobre elas parecer conclusivo, que será submetido à Assembleia Geral;
  2. b) fiscalizar a gestão financeira da Diretoria;
  3. c) comunicar aos associados as irregularidades verificadas, se necessário através da convocação de Assembleia Geral.

Art. 43º – As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples dos votos.

  • único – Todos os artigos deste capítulo são válidos também para as seções regionais e/ou estaduais, obedecendo aos seus limites geográficos.

 

CAPÍTULO VII – DA RECEITA

Art. 44º – Os recursos da ABRATES serão provenientes:

  1. a) das contribuições de seus associados;
  2. b) da realização de eventos, cursos e treinamentos;
  3. c) do produto de publicações;
  4. d) de acordos e convênios com entidades públicas e privadas, para atuação em projetos de interesse comum;
  5. e) de doações e legados.
  6. f) da comercialização de produtos promocionais que contenham a marca e o logotipo da ABRATES, durante eventos promovidos e/ou organizados pela própria ABRATES ou, ainda, em loja virtual vinculada ao domínio da ABRATES;
  7. g) da realização de exames de certificação elaborados pela ABRATES.

Art. 45º – O exercício de cargos na Diretoria e de mandatos no Conselho Fiscal da ABRATES não constitui vínculo empregatício nem dará direito a remuneração.

Art. 46º – É facultada a contratação de serviços especializados remunerados pela entidade, desde que devidamente aprovada pela Diretoria.

 

CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 47º – O presente Estatuto é regido pela legislação brasileira em vigor, devendo as dúvidas e questões dele oriundas serem dirimidas junto ao Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro ou quando seção regional e/ou estadual, junto ao Foro desta.

Art. 48º – Qualquer determinação deste Estatuto que venha a se tornar nula ou anulável por força da lei será substituída por outra, válida, que vise à realização da intenção da disposição anulada. A nulidade de uma determinação não se transmite às demais determinações, nem ao Estatuto.

Art. 49º – A ABRATES somente poderá ser dissolvida por decisão da Assembleia Geral pela maioria absoluta dos sócios efetivos, ou, em caso de insolvência, mediante proposta da Diretoria à Assembleia Geral, que decidirá por maioria absoluta dos associados, em primeira convocação, e com qualquer número, em segunda. Em caso de dissolução da ABRATES, seu patrimônio, se houver, reverterá aos associados em situação regular.

Art. 50º – As seções regionais e/ou estaduais da ABRATES poderão criar normas regimentais próprias desde que não firam de modo algum o presente estatuto.

Art. 51º – Os casos omissos neste Estatuto Social deverão ser resolvidos pela Diretoria, ad referendum da Assembleia Geral.

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Esta CONSOLIDAÇÃO ESTATUTÁRIA foi aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13 de outubro de 2018.

 

 

RICARDO CORREIA DA SILVA E SOUZA

Presidente da Assembleia

 

CHRISTIANE TRIBST

Secretaria da Assembleia