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Estatuto

A ABRATES – Associação Brasileira de Tradutores e Intérpretes – com

Estatuto Social registrado perante o Registro Civil de Pessoas Jurídicas da

Comarca da Capital do Rio de Janeiro, através da Assembleia Geral

Ordinária realizada em 14 de março de 2014, deliberou e decidiu alterar e

consolidar seu ESTATUTO SOCIAL, que passará a vigorar com a seguinte

redação:

ESTATUTO SOCIAL DA ABRATES

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRADUTORES E INTÉRPRETES

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, FINALIDADES E SEDE DA ENTIDADE

Art. 1º – A Associação Brasileira de Tradutores e Intérpretes (ABRATES)

é uma entidade que congrega profissionais e instituições que operam

na área da tradução e/ou da interpretação, em todas as suas

modalidades, com ênfase no idioma nacional.

Art. 2º – A ABRATES tem por finalidades:

a) apoiar os profissionais da tradução e/ou interpretação, através de

atividades informativas, culturais e sociais;

b) promover intercâmbio com entidades e instituições do país e do

exterior, visando à divulgação de inovações tecnológicas, de

concursos e outras oportunidades profissionais no campo da tradução

e/ou interpretação;

c) promover e/ou apoiar a realização de cursos, congressos e

simpósios em sua área de atuação;

d) promover outras atividades culturais e sociais que proporcionem a

seus associados oportunidades de contato e integração;

e) valorizar e promover o trabalho do tradutor/intérprete.

Art. 3º – A ABRATES tem sua sede nacional na Cidade do Rio de

Janeiro, presentemente localizada à Av. Nossa Senhora de Copacabana

n° 1.059,sala n° 404, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.060-001,

podendo criar e manter seções regionais e estaduais, bem como

incentivar representações e/ou filiações em outras cidades do país e no

exterior.

Art. 4° – A ABRATES é uma entidade de caráter permanente, com tempo

de duração indeterminado.

CAPÍTULO II – DO QUADRO SOCIAL

Art. 5º – O quadro social da ABRATES se constitui de sócios efetivos,

beneméritos, aspirantes e institucionais.

Art. 6º – Os sócios efetivos são pessoas físicas que exerçam a

atividade de tradutor e/ou intérprete como assalariados ou como

autônomos.

Art. 7º – Os sócios beneméritos são profissionais que tenham prestado

serviços relevantes à ABRATES e que sejam reconhecidos como tais

pela Assembleia Geral.

Art. 8º – Na qualidade de sócios aspirantes, podem associar-se à

ABRATES estudantes de cursos de nível superior e de cursos regulares

de longa duração (carga horária total mínima: 100 horas) que capacitem

para a atividade da tradução e/ou interpretação, até o término do

respectivo curso.

Art. 9° – Os sócios institucionais são associações ou outras entidades

de direito público ou privado que venham a se associar à ABRATES.

Art. 10º – A condição de sócio da ABRATES é adquirida mediante

pedido de filiação aprovado pela Diretoria.

§1º – O pedido de filiação deve ser feito por meio do envio da ficha de

filiação preenchida, através do site, correio ou e-mail da Associação. Pedidos

enviados por instituições interessadas e/ou colegas tradutores/intérpretes

serão apreciados pela diretoria, sem exigência de documentos

comprobatórios, exceto no caso previsto no §2º.

§2º – O pedido de filiação dos aspirantes deverá incluir o comprovante

de matrícula em curso que capacite para a atividade de tradução e/ou

interpretação. Ao apresentar prova de conclusão do curso, o aspirante

será promovido à categoria de sócio efetivo;

§3º – O pedido de filiação de sócios institucionais deverá incluir cópia

dos Estatutos ou contrato social da entidade e a procuração ou outro

documento legal que confere ao subscritor do pedido o direito de fazê-

lo. Nos estatutos ou no contrato social deverá constar autorização para

que a instituição candidata atue na área de tradução e/ou

interpretação.

Art. 11º – A filiação será extinta:

a) por solicitação escrita do interessado;

b) por ato de exclusão, havendo justa causa, reconhecida em

procedimento que assegure direito de defesa e de recurso;

c) por falecimento do associado ou extinção da entidade filiada.

Art. 12º- Será automaticamente desligado do quadro social o sócio que,

por doze meses consecutivos, deixar de pagar sua contribuição à

ABRATES.

Art. 13°- O sócio da ABRATES poderá, a pedido, ser licenciado por

tempo determinado ou indeterminado, ficando durante esse tempo

desobrigado de ônus, mas sem direito a gozar das prerrogativas dos

associados.

CAPÍTULO III – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 14º- São direitos de todos os associados:

a) participar das atividades e promoções da ABRATES;

b) receber os informativos periódicos da Associação;

c) ser incluído em seus cadastros e sistemas de informação.

Art. 15°- São direitos dos sócios efetivos e dos sócios beneméritos:

a) votar nas Assembleias Gerais;

b) ser votado para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal.

I – Os candidatos a cargos na Diretoria ou no Conselho Fiscal deverão

ser membros efetivos ou beneméritos da ABRATES há pelo menos 90

dias contados da data da Convocação para eleição;

Art. 16º– São deveres de todos os associados:

a) observar o presente Estatuto e as recomendações da Diretoria;

b) estar em dia com as respectivas contribuições.

c) colaborar com a direção da ABRATES, na medida das suas

possibilidades.

Art. 17º – Os valores das contribuições respectivas dos sócios efetivos,

dos sócios aspirantes e dos sócios institucionais serão fixados pela

Assembleia Geral para o exercício seguinte, por proposta da Diretoria.

Art. 18º– Os associados não responderão pessoalmente pelas

obrigações da ABRATES.

CAPÍTULO IV – DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 19º – São órgãos diretivos da ABRATES:

a) a Assembleia Geral;

b) a Diretoria;

c) o Conselho Fiscal.

Art. 20º – A Assembleia Geral constituída pelos sócios efetivos,

beneméritos e institucionais, é o órgão diretivo supremo da ABRATES.

Art. 21º – Compete à Assembleia Geral:

a) eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;

b) aprovar a prestação de contas e o relatório anual da Diretoria, após

parecer do Conselho Fiscal, bem como o orçamento, o plano de

atividades e os valores das contribuições para o exercício seguinte, por

proposta da Diretoria;

c) deliberar sobre alterações no Estatuto que tenham sido previamente

submetidas à apreciação dos associados;

d) aprovar a indicação de sócios beneméritos;

e) deliberar sobre a fusão ou a extinção da ABRATES;

f) deliberar sobre qualquer outro assunto de interesse da ABRATES por

solicitação da Diretoria ou do Conselho Fiscal;

g) destituir os membros da Diretoria e Conselho Fiscal.

Art. 22º – A Assembleia Geral reunir-se-á, de forma ordinária, salvo

razão de força maior, entre 15 de janeiro e 15 de março de cada ano.

Art. 23º – A Assembleia Geral poderá ser convocada em caráter

extraordinário a qualquer época, por iniciativa da Diretoria, do

Conselho Fiscal ou de 20 (vinte) por cento dos sócios efetivos.

Art. 24º – Em qualquer caso, a convocação para a Assembleia Geral se

fará por e-mail ou carta circular, postada com antecedência mínima de

10 (dez) dias e por aviso na primeira página do site da ABRATES.

Art. 25º – Os associados poderão se fazer representar na Assembleia

por um procurador, mediante comunicação por escrito, referendada

pela Assembleia Geral.

Art. 26º – A Assembleia Geral será considerada instalada com a

presença de, no mínimo, um terço dos sócios efetivos em primeira

chamada, ou, em segunda chamada, trinta minutos depois, com

qualquer quórum.

Art. 27º – As resoluções da Assembleia Geral, com exceção do

estabelecido no parágrafo único deste Artigo e no Art. 48 deste

Estatuto, serão tomadas por maioria simples dos votos.

§ Único – Será exigida maioria de 2/3 dos votos presentes para a aprovação

de modificações no Estatuto em assembleia especialmente convocada para

este fim, quando as alterações serão devidamente analisadas. A ausência do

associado à assembleia importará em sua ratificação das decisões tomadas.

CAPÍTULO V – DA DIRETORIA

Art. 28º – A Diretoria, órgão de administração da ABRATES, será

composta por 6 (seis) cargos: Presidente e Vice-Presidente, Secretário-

Geral e 1º Secretário, 1º e 2º Tesoureiros.

Art. 29º – O mandato dos cargos da Diretoria é de 2 (dois) anos, sendo

permitida para o mesmo cargo uma reeleição.

§ Único: A gestão da nova Diretoria e do Conselho Fiscal eleitos terá seu

mandato iniciado no dia 05 de julho do ano vigente.

Art. 30º – Compete ao Presidente:

a) submeter anualmente à aprovação da Assembleia Geral o orçamento,

o plano de atividades e os valores das contribuições para o exercício

seguinte;

b) dirigir a execução do orçamento e do plano, respeitadas as

modificações neles introduzidas pela Assembleia Geral;

c) encaminhar anualmente ao Conselho Fiscal, no prazo de 15 (quinze)

dias antes da realização da Assembleia Geral, a prestação de contas e

o balanço financeiro do exercício;

d) presidir as reuniões da Diretoria, de modo que ela atue de forma

colegiada e com boa repartição de tarefas;

e) representar a ABRATES em juízo ou fora dele.

Art. 31º – Compete ao Vice-Presidente assistir o Presidente e substituí-

lo em seus impedimentos eventuais.

§ Único – Em caso de impedimento permanente do Presidente, a juízo

da Diretoria, será convocada a Assembleia Geral para eleger o seu

substituto pelo período restante do mandato.

Art. 32º – Compete ao Secretário-Geral a coordenação das atividades

administrativas, burocráticas, sociais, culturais e de informação da

ABRATES.

Art. 33º – Compete ao 1º Secretário:

a) assistir o Secretário-Geral em suas atividades e substituí-lo em seus

impedimentos;

b) encarregar-se da redação e da leitura das atas das Assembleias e do

registro das reuniões da Diretoria;

c) zelar pela boa organização e manutenção dos arquivos da ABRATES.

Art. 34º – Compete ao 1º Tesoureiro:

a) arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e

donativos, mantendo em dia a escrituração;

b) pagar as contas autorizadas pelo Presidente;

c) apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados;

d) apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;

e) apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;

f) conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à

tesouraria;

g) manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;

h) assinar, com o presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e

títulos que representem obrigações financeiras da Associação;

i) zelar pela guarda e conservação do patrimônio da ABRATES.

§ único – Os recursos financeiros da ABRATES serão movimentados com a

assinatura do Presidente e de um dos Tesoureiros.

Art. 34º-A – Compete ao 2º Tesoureiro:

a) substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;

b) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

c) prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.

Art. 35º – Para a eleição da Diretoria, o registro das chapas deverá ser

efetuado na Secretaria até 30 (trinta) dias antes da data da eleição.

Art. 36º – A Diretoria proporcionará a cada chapa as informações

necessárias à elaboração de seus planos de administração, bem como

as condições para que esses planos sejam divulgados a todos os

associados.

Art. 37º – Para a eleição da Diretoria, realizada em Assembleia Geral,

serão computados também os votos enviados por correio ou por e-mail

pelos associados aptos para a votação, e devidamente identificados,

recebidos na sede da Associação até a data da eleição.

§ único – Todos os artigos deste capítulo são válidos também para as

seções regionais e/ou estaduais, obedecendo aos seus limites

geográficos.

CAPÍTULO VI – DO CONSELHO FISCAL

Art. 38 – O Conselho Fiscal, eleito em Assembleia Geral, será composto

por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, com mandato de 2

(dois) anos, e com possibilidade de uma reeleição para o mesmo cargo.

Art. 39º – Em caso de renúncia ao cargo ou de falecimento de um dos

conselheiros, este será substituído pelo suplente mais votado.

Art. 40º – Compete ao Conselho Fiscal:

a) apreciar anualmente as contas da Diretoria, examinando-as e

elaborando sobre elas parecer conclusivo, que será submetido à

Assembleia Geral;

b) fiscalizar a gestão financeira da Diretoria;

c) comunicar aos associados as irregularidades verificadas, se

necessário através da convocação de Assembleia Geral.

Art. 41º – As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria

simples dos votos.

§ único – Todos os artigos deste capítulo são válidos também para as

seções regionais e/ou estaduais, obedecendo aos seus limites

geográficos.

CAPÍTULO VII – DA RECEITA

Art. 42º – Os recursos da ABRATES serão provenientes:

a) das contribuições de seus associados;

b) da realização de eventos, cursos e treinamentos;

c) do produto de publicações;

d) de acordos e convênios com entidades públicas e privadas, para

atuação em projetos de interesse comum;

e) de doações e legados.

Art. 43º – O exercício de cargos na Diretoria e de mandatos no Conselho

Fiscal da ABRATES não constitui vínculo empregatício nem dará direito

a remuneração.

Art. 44º – É facultada a contratação de serviços especializados remunerados

pela entidade, desde que devidamente aprovada pela Diretoria.

CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS E

Art. 45º – O presente Estatuto é regido pela legislação brasileira em

vigor, devendo as dúvidas e questões dele oriundas serem dirimidas

junto ao Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro ou quando seção

regional e/ou estadual, junto ao Foro desta.

Art. 46º – Qualquer determinação deste Estatuto que venha a se tornar

nula ou anulável por força da lei será substituída por outra, válida, que

vise à realização da intenção da disposição anulada. A nulidade de

uma determinação não se transmite às demais determinações, nem ao

Estatuto.

Art. 47º – A ABRATES somente poderá ser dissolvida por decisão da

Assembleia Geral pela maioria absoluta dos sócios efetivos, ou, em

caso de insolvência, mediante proposta da Diretoria à Assembleia

Geral, que decidirá por maioria absoluta dos associados, em primeira

convocação, e com qualquer número, em segunda. Em caso de

dissolução da ABRATES, seu patrimônio, se houver, reverterá aos

associados em situação regular.

Art. 48º – As seções regionais e/ou estaduais da ABRATES poderão

criar normas regimentais próprias desde que não firam de modo algum

o presente estatuto.

Art. 49º – Os casos omissos neste Estatuto Social deverão ser

resolvidos pela Diretoria, ad referendum da Assembleia Geral.

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Esta CONSOLIDAÇÃO ESTATUTÁRIA foi aprovada pela Assembleia

Geral Ordinária realizada em 14 de março de 2014.

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LIANE LAZOSKI HUET DE BACELLAR

Presidente da Assembleia

DAYSE PATRÍCIA ALVES BOECHAT REZENDE DE CASTRO

Secretária da Assembleia